Aviso Prévio de 60 Dias no Plano Empresarial: É Legal?

A cláusula de aviso prévio de 60 dias não torna automaticamente legítima a cobrança de dois meses depois que uma empresa pede o cancelamento do plano de saúde. Há decisões judiciais que consideram essa cobrança abusiva, inclusive julgamento do STJ em 2026. Mas é preciso separar o cancelamento do contrato inteiro, a saída de um beneficiário e os contratos de empresário individual: a orientação da ANS não é idêntica para todas essas situações.

Resposta rápida: o aviso prévio é obrigatório ou pode ser contestado?

• Empresa cancela o contrato coletivo: a cobrança obrigatória das mensalidades dos 60 dias pode ser questionada. Há precedentes que reconhecem sua abusividade.
• MEI ou empresário individual cancela: a ANS informa que pode haver aviso prévio e multa previstos no contrato. Não presuma que toda cobrança foi automaticamente anulada.
• Um beneficiário pede para sair: é exclusão individual, não rescisão de todo o contrato. A ANS aponta efeito imediato a partir da ciência da operadora.
• Operadora encerra o contrato: a comunicação prévia protege a continuidade da assistência; não é o mesmo problema do aviso prévio remunerado imposto a quem deseja cancelar.

Este guia é informativo, baseado nas fontes identificadas ao final, consultadas em 11 de novembro de 2026. Não substitui a avaliação de advogado e não recomenda deixar de pagar, cancelar tratamentos ou ajuizar ação sem análise documental.

1. O que significa o aviso prévio de 60 dias no contrato?

Em alguns contratos empresariais, a cláusula determina que a parte interessada comunique a rescisão com antecedência. Quando a empresa solicita o encerramento e a operadora exige que o plano continue por mais 60 dias, com pagamento das mensalidades, surge a discussão sobre o aviso prévio remunerado.

Não confunda essa cobrança com débitos anteriores, coparticipações por atendimentos realizados enquanto o plano estava ativo ou multa de rescisão antecipada. Cada rubrica tem fundamento e período próprios. Uma cobrança emitida depois do pedido pode corresponder a uma obrigação anterior; a data do boleto, sozinha, não define a ilegalidade.

Também não se trata de aviso prévio trabalhista. Aqui discutimos a relação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora, e os efeitos sobre quem utiliza o plano.

2. O que mudou nas regras da ANS?

O parágrafo único do artigo 17 da antiga RN 195/2009 previa rescisão imotivada após 12 meses e notificação com antecedência mínima de 60 dias. A nota oficial da ANS [1] informa que esse parágrafo foi anulado judicialmente em ação civil pública. A RN 455/2020 formalizou o afastamento do dispositivo.

A RN 557/2022 substituiu a RN 195/2009. Seu artigo 23 mantém a determinação de que as condições de rescisão ou suspensão dos planos coletivos empresariais e por adesão devem constar do contrato. Isso não significa que toda condição escrita seja válida: a própria ANS ressalva o respeito ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, duas frases são inadequadas: “a ANS obriga toda empresa a pagar mais 60 dias” e “a ANS proibiu qualquer aviso prévio em qualquer situação”. A norma antiga, o contrato atual e o controle de abusividade precisam ser examinados juntos.

3. O que a Justiça entende sobre cobrar dois meses após o cancelamento?

STJ: aviso prévio remunerado considerado abusivo em julgamento de 2026

No REsp 2.268.757/SP [2], a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 9 a 15 de junho de 2026, negou provimento ao recurso da operadora. A ementa reconhece o caráter abusivo da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias e a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento no caso analisado.

O julgamento relaciona essa conclusão à anulação do dispositivo da RN 195/2009 e ao histórico das resoluções posteriores. A ementa também menciona limitações processuais e a aplicação da Súmula 83 do STJ. Não é uma nova lei nem uma ordem automática de cancelamento para todos os contratos; é um precedente relevante para avaliar e discutir a cobrança.

Outros tribunais também afastaram a exigência

Em notícia oficial de março de 2022, o TJDFT [3] relatou decisão de sua 3ª Turma Recursal determinando o cancelamento imediato de um plano coletivo empresarial, sem aviso prévio, e vedando cobranças posteriores. O processo identificado é o 0711121-20.2021.8.07.0020.

Esses exemplos mostram que assinar uma cláusula não impede sua contestação. Porém, não permitem prometer vitória, restituição em dobro ou indenização em todo caso. O resultado depende do contrato, do pedido comprovado, do tipo de contratante, das cobranças e da apreciação judicial.

4. MEI e empresário individual: a ressalva que não pode ser ignorada

A nota da ANS informa expressamente que, nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresário individual, quando o próprio contratante solicita a rescisão, pode ser exigido aviso prévio e cobrada multa, se previstos em contrato. Essa orientação administrativa precisa ser apresentada ao leitor junto dos precedentes judiciais, e não escondida.

Isso não torna qualquer valor ou cláusula imune à revisão judicial. Significa que não é prudente aplicar a conclusão de um caso envolvendo outra pessoa jurídica diretamente ao MEI ou empresário individual sem examinar o enquadramento, a redação contratual e os fundamentos jurídicos.

Se a rescisão parte da operadora, a ANS apresenta outra regra para empresário individual: fora das hipóteses de ilegitimidade do contratante e inadimplência, o encerramento deve ocorrer no aniversário do contrato, com comunicação de pelo menos 60 dias e indicação das razões. Esse aviso protege o contratante e não deve ser confundido com cobrança obrigatória após um pedido seu de cancelamento.

5. Cancelar a empresa inteira é diferente de excluir uma pessoa

A rescisão do contrato coletivo encerra a relação contratual que sustenta o grupo. Já a exclusão individual retira um beneficiário, mantendo o contrato para os demais. Segundo a ANS, a saída a pedido do próprio beneficiário segue a RN 561/2022 e deve ser atendida imediatamente a partir da ciência da operadora.

Confira o canal e o procedimento aplicáveis à sua modalidade, incluindo a participação da empresa contratante. Guarde a comprovação da comunicação: enviar um pedido ao canal errado ou apenas avisar informalmente ao corretor pode gerar discussão sobre quando a operadora tomou ciência.

Se houver dependentes, esclareça por escrito quem será excluído e como ficará o grupo. Não presuma que o pedido de uma pessoa encerra todos os vínculos nem que os dependentes permanecem automaticamente.

6. Como contestar a cobrança sem criar outro problema

1. Separe os documentos: contrato completo, aditivos, proposta, identificação da empresa, boletos e histórico de pagamentos.
2. Formalize o pedido: use o canal oficial e identifique se deseja rescindir todo o contrato ou excluir pessoas específicas. Guarde protocolo, data, conteúdo enviado e comprovante de recebimento.
3. Peça o fundamento da exigência: solicite a cláusula, o período cobrado, a data considerada para o encerramento e a discriminação de mensalidade, multa e coparticipação.
4. Conteste por escrito: relate o caso ao SAC e, se necessário, à ouvidoria. Peça resposta formal, sem afirmar que todos os débitos estão anulados.
5. Procure os canais de defesa: a ANS oferece mediação de conflitos; o Procon pode orientar nos limites de sua atuação. Cobrança judicial, protesto ou ameaça de negativação merecem avaliação de advogado.
6. Preserve a assistência: antes de encerrar o plano, confirme como ficam tratamentos, internações, autorizações e a cobertura de destino.

Não simplesmente deixe de pagar para “forçar” o cancelamento. Isso pode gerar inadimplência e disputa sobre a dívida. Eventual suspensão de cobrança, restituição ou indenização depende dos elementos do caso e dos meios adequados de contestação.

7. E se a operadora estiver cancelando o plano?

A proteção contra encerramento abrupto não desaparece porque existem decisões contra aviso prévio remunerado. Em notícia oficial de janeiro de 2026 [4], o STJ destacou a necessidade de notificação prévia ao beneficiário em caso de rescisão motivada por fraude praticada por terceiros na contratação coletiva.

É uma situação diferente da empresa que pede para sair e recebe cobrança de mais dois meses. Quem está internado ou em tratamento deve buscar orientação específica sobre continuidade da assistência; não conclua que uma carta de rescisão autoriza interromper qualquer atendimento.

8. Quer reduzir a mensalidade? Planeje a migração antes de cancelar

Se o motivo é custo, a Fortes pode ajudar a planejar a migração para outro plano por meio de corretor, com aproveitamento das carências conforme as regras de cada operadora. O aproveitamento não é automático: depende do produto, da documentação, do tempo no plano anterior e da análise para cada beneficiário.

Compare rede hospitalar e laboratorial em São Paulo, abrangência, coparticipação, reembolso e custo total. Confirme por escrito a aprovação, o início de vigência e quais carências permanecem. Um novo contrato não garante sozinho a continuidade de todo tratamento em andamento.

Peça à Fortes uma comparação para o seu plano empresarial ou faça o Diagnóstico do Plano Atual. A corretora ajuda na contratação e no planejamento comercial; a discussão sobre a legalidade de uma cobrança deve ser conduzida com orientação jurídica quando necessária.

Leia também o guia de reajuste por idade e anual para PF, PJ e adesão e conheça as opções de plano empresarial.

Perguntas frequentes

O aviso prévio de 60 dias no plano empresarial é legal?

Não existe uma resposta única para todo contrato. Há decisões judiciais que consideram abusiva a cobrança de duas mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato coletivo. A ANS, porém, informa que as condições de rescisão devem constar do contrato e prevê orientação específica para empresário individual. É necessário distinguir quem cancela, o tipo de contrato e a cobrança exigida.

O contrato assinado torna a cobrança automaticamente válida?

Não. A previsão contratual não impede o controle judicial de abusividade. As condições devem respeitar o Código Civil e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. A cobrança pode ser contestada com os documentos do caso, sem garantia de resultado.

O que o STJ decidiu sobre o aviso prévio remunerado?

No REsp 2.268.757/SP, julgado pela Quarta Turma em junho de 2026, o STJ negou provimento ao recurso da operadora e manteve a conclusão de abusividade do aviso prévio remunerado de 60 dias, com inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento naquele caso. Isso não equivale a uma lei nova nem resolve automaticamente todo contrato.

MEI e empresário individual podem receber cobrança de aviso prévio?

Segundo a nota oficial da ANS, quando o empresário individual contratante solicita a rescisão, pode haver exigência de aviso prévio e multa se previstos no contrato. Essa orientação não impede a análise judicial de abusividade, mas exige cuidado antes de aplicar decisões de outros contratos ao seu caso.

Sair individualmente do plano é igual a cancelar o contrato da empresa?

Não. A exclusão de um beneficiário a seu pedido segue a RN 561/2022 e produz efeito a partir da ciência da operadora. A rescisão do contrato coletivo inteiro pela pessoa jurídica é outra situação. Não se deve usar o procedimento de exclusão individual como se ele cancelasse automaticamente todos os beneficiários.

Posso simplesmente deixar de pagar os boletos dos 60 dias?

Não trate a interrupção do pagamento como cancelamento. Formalize o pedido, guarde o protocolo e conteste a cobrança pelos canais adequados. Antes de suspender pagamentos ou responder a uma ameaça de negativação, procure orientação jurídica individualizada.

Como mudar para um plano mais em conta sem ficar sem assistência?

Planeje a migração com um corretor, confira a rede do produto exato e obtenha por escrito as carências aproveitadas para cada pessoa conforme as regras da operadora de destino. Só organize o encerramento do contrato anterior depois de confirmar a aprovação, a vigência e a continuidade dos atendimentos no novo plano.

Fontes oficiais e limites da análise

Consulta em 11 de novembro de 2026. As referências numeradas no texto permitem conferir a orientação administrativa e os casos concretos. O acesso automatizado à íntegra do STJ pode exigir verificação de segurança; a referência do julgamento e sua ementa pública estão identificadas para consulta.

• [1] ANS — Nota sobre cancelamento e rescisão de contratos: histórico da RN 195/2009, artigo 23 da RN 557/2022, empresário individual e exclusão individual.
• [2] STJ — REsp 2.268.757/SP, Quarta Turma, relator ministro Raul Araújo, sessão virtual de 9 a 15 de junho de 2026: aviso prévio remunerado de 60 dias.
• [3] TJDFT — notícia de 28 de março de 2022 sobre o processo 0711121-20.2021.8.07.0020.
• [4] STJ — notícia de 20 de janeiro de 2026 sobre notificação prévia em rescisão motivada por fraude de terceiro.

Não há promessa de resultado judicial, devolução de valores, cobertura, aprovação ou economia. Novas normas ou decisões podem exigir revisão deste conteúdo.